Medida preserva benefícios ao consumidor de baixa renda e competitividade das empresas gaúchas

A alteração das alíquotas de ICMS, embora seja insuficiente para cobrir o déficit financeiro de R$ 6,2 bilhões previsto para 2016, se constitui no projeto com o maior resultado imediato entre as medidas de ajuste fiscal já definidas pelo governo gaúcho desde o início do ano. Com a elevação da alíquota geral de 17% para 18% e de 25% para 30% sobre os chamados produtos e serviços seletivos, a Secretaria da Fazenda projeta um incremento na receita líquida para o Estado de R$ 1,896 bilhão/ano. Já para os municípios, o crescimento nos repasses é estimado em R$ 764 milhões/ano. Em caso de aprovação pela Assembleia Legislativa, as novas alíquotas do ICMS passam a vigorar na virada do ano.

“O remédio é amargo, mas o Estado está na UTI. Momentos de crise exigem verdade, união e ação. O Estado vive uma situação de emergência e precisa do ingresso urgente de dinheiro no caixa para dar conta das obrigações mais essenciais no próximo ano”, destacou o governador José Ivo Sartori quando do anúncio do projeto. Segundo ele, o desafio é sanear o setor público para que ele volte a ter um papel ativo e positivo, estimulando e coordenando iniciativas que ajudem no crescimento da economia. “Uma coisa é certa: não se faz nada sem equilíbrio financeiro. Não podemos permitir a paralisia do Estado. Por isso, estamos propondo as medidas de hoje, que são emergenciais, junto com diversas outras que ainda virão para reestruturar o Estado e firmar parcerias que gerem investimentos em infraestrutura”, afirmou Sartori.

Além de equiparar o RS aos principais estados do país, a proposta do novo ICMS preserva uma série de benefícios ao consumidor final e à competitividade das nossas empresas. Não haverá mudanças na incidência do imposto, por exemplo, sobre o custo da energia elétrica para residências com consumo mensal de até 50kw ou para as propriedades rurais. Da mesma forma, as novas alíquotas não terão reflexos na cesta básica de alimentos, pois o governo manterá a política de desoneração tributária.

Outro produto com forte impacto no custo de vida do cidadão que seguirá sem mudança de ICMS é o óleo diesel. Qualquer aumento de imposto no combustível utilizado em larga escala por caminhões, máquinas agrícolas e ônibus teria reflexo direto no custo do frete e na passagem do transporte coletivo. O gás de cozinha igualmente não sofrerá alterações de ICMS.

ALÍQUOTAS NOMINAIS DE ICMS
MERCADORIA/ SERVIÇO RS RS Proposta
Combustíveis    
Gasolina 25% 30%
Óleo diesel 12% 12%
GLP e Gás de cozinha 12% 12%
Álcool Hidratado 25% 30%
Comunicação    
Telefonia fixa e móvel 25% 30%
Bebidas    
Cerveja, chope 25% 27%
Refrigerante 18% 20%
Energia Elétrica    
Residencial, até 50 kW 12% 12%
Residencial, acima 50 kW 25% 30%
Comercial 25% 30%
Industrial 17% 18%
Rural 12% 12%

Como se trata de alíquota interna, a elevação do ICMS de 17% para 18% não irá prejudicar a competividade das nossas empresas em relação ao comércio interestadual. As vendas para fora seguem tendo a incidência do imposto do destino e para as empresas de fora, o mecanismo da Difa (Imposto de Fronteira) serve para a equalização do tributo. A política de incentivos fiscais para micro e pequenas empresas permanecem inalteradas, o que significa que 70% dos contribuintes do Simples Gaúcho (185 mil empresas) continuam isentas do ICMS.

Amparo Social

Em outra frente, o governo apresenta a proposta que cria o Fundo de Proteção e Amparo Social do Estado do Rio Grande do Sul – Ampara/RS, que prevê aplicação de recursos em ações de nutrição, habitação, educação, saúde, segurança e reforço da renda familiar para atender camadas mais necessitadas da população.

A partir da criação de adicional de dois pontos percentuais na alíquota interna do ICMS para operações com bebidas alcoólicas e cerveja sem álcool, cigarro, cigarrilhas, fumos, perfumaria e cosmético, e na prestação de serviço de TV por assinatura, a projeção é arrecadar R$ 211,9 milhões/ano para financiar as ações do Ampara/RS.

 

 

MERCADORIA/ SERVIÇO ATUAL ADICIONAL

 DE 2% 

Bebidas Alcoólicas e cerveja sem álcool 25% 27%
Cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, cigarreiras, fumos desfiados e encarteirados, fumos para cachimbos e fumos tipo crespo 25% 27%
Perfumaria e Cosméticos 25% 27%
Prestação de serviço de televisão por assinatura 12% 14%

PROJEÇÕES SOBRE INCREMENTO NOS REPASSES DE ICMS PARA OS MUNICÍPIOS COM A ELEVAÇÃO DAS ALÍQUOTAS

A partir da divulgação do índice provisório da cota-parte de cada município no rateio do bolo de arrecadação do ICMS para 2016, divulgado ainda em agosto pela Secretaria da Fazenda, é possível projetar o quanto cada prefeitura terá de incremento na sua receita em caso de aprovação das novas alíquotas pela Assembleia Legislativa. Caso ocorra a elevação de 17% para 18% na alíquota geral e de 25% para 30% na incidência sobre os chamados produtos seletivos (energia, combustíveis e telecomunicações), o aumento nos repasses para os 497 municípios será na ordem de R$ 764 milhões.

Com isso, o volume de repasses que corresponde os 25% de ICMS saltaria de R$ 7,17 bilhões para R$ R$ 7,95 milhões ao longo de próximo ano. Com uma previsão de arrecadar R$ 27,4 bilhões em ICMS ao longo de 2015, os repasses deverão fechar na casa dos R$ 6,85 bilhões. No ano passado, a cota-parte de retorno compreendeu R$ 6,5 bilhões.

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Texto: Ascom Secretaria da Fazenda
Edição: Secretaria de Comunicação